Termos e Condições

1. Definições

• Peroba Legal — prestadora dos serviços jurídicos, identificada na seção de contato
• Cliente — pessoa física que contrata ou solicita os serviços
• Serviços — as modalidades de assessoria jurídica previdenciária descritas no site
• Contrato — o instrumento formal assinado pelas partes antes do início dos serviços
• Site — este endereço eletrônico mantido pela Peroba Legal

2. Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço implica a aceitação plena destes Termos e Condições. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena (18 anos ou mais). Menores de idade não podem contratar sem a representação de seu responsável legal.

3. Descrição dos serviços

A Peroba Legal oferece as seguintes modalidades de assessoria jurídica previdenciária:

• Avaliação da Situação Previdenciária — análise inicial com resumo escrito (R$ 710)
• Proteção de Direitos Previdenciários — acompanhamento e representação em processos de proteção de benefícios (R$ 1.240)
• Assessoria Previdenciária Completa — gerenciamento integral de casos formais (R$ 1.800)

Os serviços são prestados no Brasil, prioritariamente a residentes em Pernambuco, com atendimento remoto disponível para demais estados.

4. Responsabilidades do Cliente

Para que os serviços sejam prestados adequadamente, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Entregar os documentos solicitados dentro dos prazos acordados
• Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante em sua situação
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros
• Honrar os compromissos financeiros estabelecidos no contrato

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layout, logotipo e demais elementos — é de propriedade da Peroba Legal e protegido pela legislação de direitos autorais brasileira. É vedada a reprodução, adaptação ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.

6. Honorários e pagamento

Os honorários de cada serviço são apresentados antes da assinatura do contrato. O pagamento pode ser feito por transferência bancária (PIX ou TED) ou outras formas acordadas entre as partes. As condições de parcelamento, quando disponíveis, são definidas individualmente.

Todos os valores são expressos em reais (BRL). O não pagamento dos honorários nos prazos acordados pode implicar a suspensão dos serviços, mediante notificação prévia.

7. Prazo e escopo dos serviços

Os prazos indicados no site são estimados e dependem da colaboração do Cliente no fornecimento de documentos e informações. Qualquer alteração no escopo do serviço será formalizada por meio de aditivo contratual, com definição de eventuais ajustes nos honorários.

8. Isenções e limitações

A Peroba Legal presta orientação jurídica fundamentada, mas não pode assegurar resultados específicos junto ao INSS ou a qualquer outro órgão previdenciário, uma vez que as decisões administrativas e judiciais dependem de fatores externos ao controle da firma.

A responsabilidade da Peroba Legal limita-se ao valor dos honorários pagos pelo serviço específico contratado, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

9. Sigilo e confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo Cliente no âmbito dos serviços são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Esse sigilo persiste mesmo após o encerramento da relação contratual.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 5 dias úteis. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início dos trabalhos, os honorários referentes às etapas já realizadas serão devidos na proporção do trabalho executado.

11. Resolução de disputas

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será inicialmente tratada por meio de negociação direta entre as partes. Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Recife — PE como competente para dirimir as questões, com base na legislação brasileira vigente, em especial o Código Civil e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

12. Disposições gerais

• Estes Termos, em conjunto com o contrato assinado, constituem o acordo completo entre as partes
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro
• Notificações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected]

13. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente sempre estará disponível nesta página. Clientes com contratos ativos serão notificados por e-mail sobre alterações relevantes.